(DOC. VP 345.6217.9334.7318)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública por resolução autorizativa da ANEEL. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a alegada supressão de instância quanto à identificação da faixa de servidão e à ausência de urgência; (ii) a

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