(DOC. VP 536.8053.2460.2067)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Sentença que acolheu o montante apurado no laudo pericial. Razões de decidir. O valor do imóvel antes da servidão foi recalculado com base no valor correto do metro quadrado, resultando na redução do montante indenizatório. Os juros moratórios devem ser computados a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença e os juros compensatórios ajustados para 6% ao ano a partir de 17-05-2018, conforme decisão do STF na ADI

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