(DOC. VP 177.2346.8489.2200)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recu

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