(DOC. VP 994.4945.8584.1773)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Implantação de dutos de esgoto com pedido de indenização. Laudo pericial determinou justa indenização, com depósito integral antes da imissão na posse. A questão em discussão consiste na determinação de consectários legais, especificamente a incidência de juros moratórios e compensatórios. II Razões de decidir. Juros moratórios e correção monetária são indevidos, pois houve o depósito integral, antes da imissão na posse, o qual equivale ao pagamento antecipado. Juros

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