(DOC. VP 241.1030.1650.7745)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Servidão administrativa. Depósito prévio. Imissão na posse. Fundamento constitucional não atacado. Omissão não configurada.

1 - Tendo o Tribunal enfrentado e decidido as questões pertinentes ao posicionamento adotado, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação, pela via do recurso extraordinário, ao fundamento constitucional do acórdão, atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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