(DOC. VP 471.9927.4168.2686)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

1. O deferimento de tutela provisória em ação rescisória exige a comprovação dos requisitos do CPC, art. 300, não bastando a alegação de erro na aplicação de precedente vinculante. 2. Ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferida a tutela de urgência visando suspender a execução acórdão rescindendo.

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