(DOC. VP 697.9751.7851.4327)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROVA TÉCNICA - RELEVANTE - JUROS MORATÓRIOS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO VALOR - IMPORTÂNCIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE - RESPONSABILIDADE DO DESAPROPRIANTE - CESSADA. -

Não se pode olvidar da importância do laudo pericial, que adquire grande relevância na tentativa de auxiliar o julgador no valor a ser fixado a título de justa indenização no processo judicial de constituição de servidão administrativa. - A jurisprudência atual do STJ é no sentido de que o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, no que concerne ao termo inicial dos juros moratórios não se aplica às desapropriações executadas por pessoas jurídicas que não se enquadram no

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