Lei 5.194, de 24/12/1966, art. 7

STJ Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Laudo pericial. Lei 5.194/1966, art. 7º e Lei 5.194/1966, art. 13. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Inexigibilidade de registro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade básica da empresa que não se sujeita à fiscalização do crea. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exercício profissional. Multa aplicada por conselho regional de engenharia e arquitetura. Violação aa Lei 5.194/66, art. 7º. Escopo da empresa abrange. Atividade afeta ao rol legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Crea. Registro. Empresa que fabrica artefatos de barro e cerâmica. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condutas ímprobas exclusivas do engenheiro executor. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Registro no crea-sp. Lei 5.194/1966 e Lei 6.839/1980. Atividade básica exercida. Fabricação de cigarros. Subsunção a Lei 5.194/1966, art. 7º, «h». Ligação inequívoca ao exercício da engenharia química. Necessidade de registro no crea. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 465. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.194/1966, art. 7º, «f» e «g», Lei 5.194/1966, art. 27, «f», e Lei 5.194/1966, art. 59, bem como da Lei 6.839/1980, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Autuação sancionatória. Habilitação profissional. Fatos anteriores à Lei 7.802/1989. Ausência de previsão legal. Princípio da legalidade. Impossibilidade de se exigir da empresa o cumprimento de formalidade que, à época, ainda não existia. Agravo interno do crea/MS desprovido. Mais detalhes