(DOC. VP 241.1060.8879.3203)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Existência do dano. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ocorrência do dano de ordem material decorrente da servidão. 3 - A verificação da ausência de prejuízos indenizáveis ao imóvel serviente não pode, como regra, ser reapreciada no âmbito do Recurso Especial,

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