(DOC. VP 575.9244.4564.0678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. RESTA EVIDENTE O ILÍCITO PERPETRADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO AO NÃO OBSERVAR AS NORMAS DO SETOR E SEQUER PROVIDENCIAR NA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, INCLUSIVE INVIABILIZANDO PLENAMENTE A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR DA AÇÃO. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE INDEFERIU O PLEITO DE REPARAÇÃO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL, N

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