(DOC. VP 174.5138.3641.0113)

TJSP. Apelação cível - Servidão Administrativa - Implantação de coletor tronco do sistema de esgoto pela Sabesp - Sentença de Procedência - Recurso pelos requeridos - Parcial provimento de rigor. Pretensão de majoração de coeficiente de servidão - Cabimento - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Valor da indenização apurado pelo expert que se mostra mais adequado ao grau de restrição de uso do imóvel. R. Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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