(DOC. VP 837.3713.8351.9740)

TJSP. Apelação - Ação ordinária de constituição de servidão administrativa no imóvel dos autores - Necessidade de indenização pela restrição do uso e depreciação de seu valor, em razão da instalação de rede de esgoto - Laudo apresentado pela autora, que fixou corretamente o valor indenizatório, devendo prevalecer - Quanto à correção monetária, fica mantida a Taxa Selic desde a data do laudo (julho/2022) - Juros de mora que serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - Sentença mantida. Recurso não provido

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