(DOC. VP 195.8235.9004.4200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a imissão da autora na posse de imóvel descrito na inicial, sendo declarada constituída a servidão pleiteada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi reformada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de

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