(DOC. VP 240.6180.6177.0626)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de instituição de servidão administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «No caso dos autos, imperioso esclarecer que não ficou comprovado o efetivo prejuízo sofrido pela instituição de servidão administrativa nas áreas indicadas na inicial, uma vez que estas se caracterizam como de área de preservação

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