(DOC. VP 202.0350.9000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Execução do julgado. Apuração do saldo. Inexistência de crédito em favor do desapropriante. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote