(DOC. VP 210.7090.2130.1205)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. II - Incide o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a alegada violação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 2º não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para t

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