(DOC. VP 306.9817.3790.5227) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE A AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA DE SERVIDÃO, SUSPENDEU QUALQUER DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO IMÓVEL ENQUANTO NÃO REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DISCUTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DEMOLIÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROMETERÁ A VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DOS IMÓVEIS EXISTENTES E SUAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote