(DOC. VP 195.7520.9002.7600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Laudo pericial. Profissional técnico agrimensor. Nulidade. Rejeição. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguarda

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