(DOC. VP 864.1367.8005.3404)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR.

Situação incontroversa. Inércia da SABESP que provocou prejuízos de ordem material aos autores, que compraram «sem saber» imóvel urbano parcialmente afetado por tubulação subterrânea de rede de esgoto, sem registro da servidão na matrícula do imóvel. Inescusável demora/inércia da SABESP em regularizar a averbação de servidão «não aparente» existente desde os idos de 1976. Valor indenizatório estabelecido pelo perito por meio do método comparativo de pesquisa do mercado imo

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