(DOC. VP 145.7532.5003.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.

«1. A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa. 2. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material, incidindo, ao caso, a Súmula 284/STF.

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