(DOC. VP 674.7258.3251.6714)

TJSP. Apelação cível - Servidão Administrativa de passagem - CPFL - Implantação de linha de distribuição de energia elétrica - Sentença de Procedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. Correto o montante arbitrado pelo magistrado sentenciante, de acordo com o método utilizado pelo expert do Juízo - Indenização adequada ao grau de restrição de uso do imóvel - Pretensão de redução de coeficiente de servidão - Inadmissibilidade - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Juros moratórios e correção monetária - Sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, inaplicáveis os índices pleiteados - Precedentes. R. Sentença mantida - Recurso desprovido

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