(DOC. VP 924.5290.3114.2667)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. - A

impugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. O STJ, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ. -. O direito à imissão provisória na posse está assegurado no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, condicionado à declaração de utilidade pública da área e ao d

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