(DOC. VP 167.2392.0000.0800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Justa indenização. Reexame dos critérios constantes nos laudos periciais. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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