(DOC. VP 603.7765.2130.4574)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO EM ÁREA DA FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - CEMIG - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

A medida de suspensão de eventuais obras ou construções na área serviente, independe de requerimento das partes. Isso porquê, as tutelas antecipadas, excepcionalmente, podem ser concedidas de ofício pelo juízo, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, bem como para proteger os direitos e garantias fundamentais das partes.

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