(DOC. VP 135.9616.4243.4581) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reintegração de posse de imóvel situado em alegada servidão administrativa e procedente o pedido contraposto de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se cumpridos os requisitos do CPC, art. 561 a possibilitar a reintegração de posse em favor da concessionária e, em caso positivo, se cabível indenização pelas benfeitorias. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1.

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