(DOC. VP 242.9955.9226.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área de 952,79 m². A sentença julgou procedente o pedido, constituiu a servidão e fixou indenização em R$ 4.870,00, acrescida de correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora recorreu apenas

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