(DOC. VP 114.3302.2745.0958)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. -

Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.

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