(DOC. VP 195.9932.9001.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Demanda recursal sobre juros compensatórios em constituição de servidão administrativa. Submissão ao regime de recursos representativos de controvérsia repetitiva. Pet. 12.344/df/STJ. REsp. 1.328.993/CE/STJ. Devolução ao tribunal de origem. Earesp. 380.796/RS/STJ.

«1 - Uma vez submetido determinado tema ao regime de julgamento de recursos especiais repetitivos, é cabível a devolução dos autos ao Tribunal «a quo» para efeito do CPC/2015, art. 1.030, III. Inteligência do EAREsp. 380.796/RS/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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