(DOC. VP 230.3150.9492.8218)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência dominante do STJ. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial da concessionária, a fim de reconhecer a prescrição do direito de ação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941,

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