(DOC. VP 188.1924.7313.9531)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. 2. Irresignação da parte autora. Alegação de que a prévia citação dos réus não se faz necessária para fins de imissão provisória na posse. Cabimento. 3. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação

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