(DOC. VP 549.9368.5286.6326)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 2. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a probabilidade do direito arguido, bem como o perigo de dano, referente à imissão na posse da área sobre a qual foi constituída servidão administrativa. 3. Recurso provido.

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