(DOC. VP 643.9325.1837.1513)

TJSP. Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.

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