(DOC. VP 541.1529.0577.6731)

TJMG. APEALAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra sentença que fixou indenização em ação de constituição de servidão administrativa, abrangendo área de preservação permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a área indenizável e os critérios para fixação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extensão da área passível de indenização é de 14,5593 hectares, conforme laudo técnico que considera a sobreposição da área da declaração de utilidade pública à área de preservação já exist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote