(DOC. VP 740.5613.0317.8245)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - SÚMULA 30, TJSP E SÚMULA 652, STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou a realização de vistoria imediata no imóvel indicado na inicial para elaboração de laudo prévio, postergando a análise do pedido de imissão provisória na posse. Irresignação da autora. 2. Em ações de constituição de servidão administrativa (que se valem das disposições afetas à desapropriação), a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo

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