(DOC. VP 607.3310.8974.8010)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir e incorporar ao patrimônio do requerente os direitos referentes a servidão administrativa de passagem incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que refutou adequadamente as impugnações feitas ao seu trabalho. Margen

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