(DOC. VP 884.7596.0395.6301)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.

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