(DOC. VP 711.3451.6827.3050)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". 2. Embora os processos tratem da constituição de servidão administrativa sobre o mesmo imóvel, referem-se a linhas de transmissão distintas e que atingiram diferentes parcelas do imóvel, inexistindo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.

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