(DOC. VP 241.1060.9469.8263)

STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Servidão administrativa. Ampliação irregular. Ausência de indenização correspondente. Omissão caracterizada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da irregular ampliação da faixa de servidão administrativa sem a indenização pecuniária correspondente.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 3 - Recurso especial provido.

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