(DOC. VP 130.1839.9807.2376)

TJSP. Servidão administrativa - Emenda à petição inicial após o saneamento do processo com informação de que a área inicialmente indicada não pertence ao expropriado - Necessidade de acolhimento desta emenda, sob pena de promover o enriquecimento sem causa pela indenização de quem não é proprietário da terra - Sentença anulada - Retorno dos autos à primeira instância - Apelação provida

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