(DOC. VP 208.1122.8261.9825)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

instituição da servidão administrativa consiste em limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público, sendo imposta apenas a obrigação de tolerância da utilização para os fins a que se destinou a servidão. 2 - Havendo prova de que houve turbação ou esbulho dos direitos da concessionária, decorrentes da servidão, na medida em que a ampliação da casa impede os objetivos da servidão instituída, bem como tendo a p

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