(DOC. VP 127.6444.4310.4445)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do CPC, art. 1.015, de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Di

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