(DOC. VP 230.4120.8456.4554)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Discussão em virtude da ADI 2.332/DF/STF. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15- A, declarada no julgamento da ADI 2.332/DF/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: AgInt no AREsp. 929.166/GO/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; e REsp. 1.896.374/RJ/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/11/2020. 2 - Agravo Interno não provido.

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