(DOC. VP 195.1805.1002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidão administrativa. Área de preservação permanente. Inversão da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto a alegação de que o lucro decorrente da comercialização do alumínio não teria sido apurado pelo v. acórdão recorrido, nem pelo laudo pericial não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo trazida tão somente em sede de agravo interno, o que,

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