(DOC. VP 210.7131.0926.7581)

STJ. Administrativo. Administração pública. Ação de constituição de servidão administrativa decisão da presidência inadmitindo o recurso especial. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Inviável análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: «Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo oficial, vê-se que, apesar da discordância da apelante, ele foi confeccionado de forma detalhada, está fundamentado e o ponto por ela questionado foi elucidado. Assim, �

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