(DOC. VP 951.1699.8366.1861)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE TUBO DE ESGOTO DE PVC NO IMÓVEL DO AUTOR - REDE DE ESGOTO PREVIAMENTE EXISTENTE - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS E DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO QUE PASSA PELA PROPRIEDADE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO.

A constituição de servidão administrativa sobre determinado imóvel, sem a observância das formalidades legais para a sua implementação, assegura ao proprietário indenização pelos danos materiais, se demonstrada que a limitação restringiu o uso do bem ou casou depreciação de seu valor. O ônus da prova do prejuízo compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inexistindo provas de que houve restrição ao uso do bem, depreciação de seu valor, ou qualquer ou

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