(DOC. VP 241.4028.6336.0648)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO PRESCINDE DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE PERÍCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - «A

imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (AgInt no REsp. 1756911/PA/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)". - Antecipação de tutela recursal confirmada. - Decisão reformada. Recurso provido.

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