(DOC. VP 542.2326.1697.9913)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que recebe a petição de emenda à inicial, oferecida após a contestação, sem prévia intimação do réu para manifestação. Ato jurídico-processual que, em tese, é possível. Entendimento do C. STJ, em interpretação ao art. 329, II, CPC. Admissibilidade da emenda à inicial quando não houver modificação do pedido ou da causa de pedir. Caso dos autos, porém, que possui peculiaridade. Existência de error in procedendo do Juízo Singular que acarretou comportamento contradi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote