(DOC. VP 208.0061.1003.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.

«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. 2 - A insurgência não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando osa rtigos tidos por violados não foram apreciados

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