(DOC. VP 148.0310.6005.3500)

TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidão. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes.

«1. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 é a de que, dada a urgência da servidão administrativa, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. 2. Não se deve exigir os mesmos critérios para a imissão provisória na posse e a expropriação definitiva, fase final, ficando a plenitude da indenização para

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