(DOC. VP 260.6513.3781.9957)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. A mera transmissão da propriedade não sub-roga automaticamente o novo proprietário nos direitos do antigo proprietário, especialmente no que tange aos créditos derivados da servidão. Necessidade de cessão formal de direitos. Entendimento consolidado na doutrina de que a cessão de créditos deve ser feita por meio de um instrumento formal para ter validade contra terceiros, incluindo a própria administração pública. Inocorrência de elementos seguros

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